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18 de Janeiro de 2018

Cobrança indevida de ICMS na tarifa de energia elétrica no Estado de São Paulo

Calcula-se, que o consumidor pague entre 20% e 35% mensalmente por causa deste acréscimo ilegal na conta de luz.

Roberta Dantas, Advogado
Publicado por Roberta Dantas
ano passado

O Artigo 155, II, da Constituição Federal, estabelece que o ICMS – mercadoria será cobrado tão somente quando ocorrer circulação jurídica de bens, o que pressupõe efetivo ato de comerciar para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade.

Assim o Governo deveria tributar somente o valor consumido da energia elétrica para cálculo do ICMS baseado na Tarifa de Energia Consumida (TE). Entretanto, este vem incluindo na base de cálculo do ICMS também a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST).

Simplificando, quem deve recolher o ICMS é quem promove a circulação de mercadorias, No caso em tela são as operadoras de energia e não o consumidor.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm julgando repetidamente que a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo para apuração do ICMS é indevida.

O consumidor pode ajuizar ação para que seja revisado o ICMS cobrado, e ainda, recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, mediante compensação nas próximas contas de energia elétrica ou restituição dos valores devidamente corrigidos.

Tanto o consumidor residencial e empresarial tem direito a ingressar com a ação. O consumidor empresarial irá discutir a incidência indevida de ICMS sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST).

Para ingressar com a ação são necessárias as três últimas contas pagas, cópias do RG e CPF. No caso de inquilino, cópia do contrato de locação.

Roberta Dantas – advogada

apoio.legal.sp@gmail.com

https://lucenadantasadvocacia.blogspot.com.br/

Outras fontes:

http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/cidades/contas-de-luz-tem-cobrancas-indevidas-de-icms/?cHash=5b58812216f6d7450432503c5afc2e81

http://www.folhadoestado.com.br/economia/3185/tj-reconhece-ilegalidade-de-cobranca-do-icms-em-energia

http://extra.globo.com/noticias/economia/consumidores-de-todo-pais-vao-justiça-por-cobranca-indevida-na-conta-de-luz-20204506.html

http://epocanegocios.globo.com/Informacao/Dilemas/noticia/2015/07/justiça-aponta-cobranca-indevida-de-icms-em-tarifa-de-energia-eletrica-em-sp.html

http://www.youtube.com/embed/A7YzewZI1i4

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